segunda-feira, 13 de junho de 2005

QUEM CRIOU O “MONSTRO” DA DESPESA PÚBLICA?

QUEM CRIOU O “MONSTRO” DA DESPESA PÚBLICA?

A PREVISÃO PARA 2005

A chamada “Comissão Constâncio” apurou o valor da previsão do défice orçamental para o corrente ano económico de 2005 na ordem dos 6,83%.

Este valor estimado não surpreende até porque, convirá relembrar, vem na linha de uma crise orçamental que começou em 2001, ao tempo dos anteriores Governos socialistas, que deixaram aumentar entre 1996 e 2001 a dimensão do Estado, em contraciclo com a maioria das economias nossas concorrentes.

Refira-se que o PSD, nos Governos de coligação e face à herança recebida, deu um significativo avanço no combate ao défice orçamental e na consolidação das contas públicas embora numa altura em que a economia estava em ciclo desfavorável.

Convirá relembra que, na altura, o Partido Socialista apenas criticou, nunca teve qualquer palavra de apoio. De igual modo nunca a política orçamental dos Governos de coligação liderados pelo PSD, mereceu, por parte do Presidente da República, qualquer tipo de estímulo tendo, pelo contrário, em algumas ocasiões, sido criticada como obsessiva.

Mas a verdade é que, sem esse combate, o défice seria hoje bem pior.

O PLANO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO

O Governo do Partido Socialista anunciou, como forma de combate aos problemas orçamentais que o país atravessa, o “Plano de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 (http://80.251.169.28/NR/rdonlyres/07D85E4F-BB00-47C3-86C9-EF0D17AFE42E/0/Programa_Estabilidade_Crescimento.pdf ).

Face a este documento estratégico o PSD, ao contrário do Partido Socialista quando estava na oposição, há a afirmação de que algumas das medidas são incontornáveis mas que, sobretudo, o combate ao défice orçamental deve assentar na redução da despesa do Estado relativamente à riqueza do Pais.

O Estado gasta de mais e gasta mal. A solução é pôr o Estado a gastar menos, a funcionar melhor e contribuir para a afectiva melhoria da competitividade do País e das empresas portuguesas.

Importa assim, analisar, se as medidas anunciadas, sejam do lado da receita, sejam do lado da despesa serão aquelas que interessam para o duplo objectivo de controlar o défice e de colocar a economia a crescer.

Como se torna óbvio, pelas implicações laborais que as medidas anunciadas contêm, os TSD – Trabalhadores Social-Democratas têm-se debruçado e pronunciado sobre este assunto.

Parece-nos assim que a questão do défice orçamental, da sua redução e da sua consolidação é uma questão importante mas que importa ser analisada com a maior objectividade e que a mesma não pode ser utilizada como arma de arremesso contra os trabalhadores da Administração Pública que parecem ser o alvo predilecto deste Governo, nas medidas que anuncia e nas políticas que pretende implementar.

Em primeiro lugar, a questão importante e, curiosamente, ignorada pela comunicação social, de que o resultado a que chega a “Comissão Constâncio” se trata de uma previsão de défice para 2005 e não de um défice apurado para o ano económico de 2004. Este factor é muito importante uma vez que, ao contrário do trabalho da mesma comissão em 2002, se trata, apenas, de uma previsão e não de um resultado consolidado.

Há aqui, claramente, um intuito político de criar um estado psicológico que permita implementar determinadas medidas gravosas para os portugueses em geral e para os trabalhadores da administração pública em particular.

O mais grave parece ser que a comissão europeia se prepara para penalizar, por antecipação, o nosso país em virtude, não de um resultado de défice consolidado (2004 estava dentro dos 3%) mas da previsão para 2005.

Por outro lado importará referir que, desde 2001, ano da entrada em vigor do PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento) os países que então violaram o tecto dos 3% são exactamente os mesmos que agora o continuam a fazer (Portugal, França, Alemanha e Itália). A explicação é simples: é impossível efectuar uma real consolidação orçamental em contraciclo, a menos que se peçam sacrifícios incomportáveis aos cidadãos.

Ora, como a economia europeia não arranca desde essa altura, só os países que, inteligentemente, efectuaram no período certo as reformas estruturais e a consolidação orçamental estavam e estão em condições de apresentar valores de défice abaixo do limite dos 3%.

Como é sabido, por cá, com os governos socialistas, e apesar da conjuntura extremamente favorável de que dispuseram, nada disso foi feito. Por seu turno, durante a vigência dos governos de coligação, liderados pelo PSD, a consolidação foi ensaiada tendo em consideração que era efectuada em contraciclo e que por esse motivo as reformas teriam que ser algo contidas para que os cidadãos não pagassem uma factura social muito elevada.

Isto é particularmente válido para os trabalhadores da administração pública. Os sacrifícios que lhes foram pedidos resumiram-se a um congelamento nas tabelas salariais, para os trabalhadores com vencimentos acima dos 500 Euros durante dois anos. Nunca se pôs em causa as progressões nas carreiras e a idade da aposentação.

MEDIDAS DO LADO DA RECEITA – OS INEVITÁVEIS AUMENTOS DE IMPOSTOS

Em termos globais, os TSD entendem que, do lado da receita, o incremento previsto através do aumento de impostos irá refrear a actividade económica, aumentar a inflação e sacrificar, desse modo, os mais desfavorecidos, favorecer a evasão fiscal, e, o que é mais grave, servirá para financiar mais Estado, ou seja, aumentar a despesa pública (o tal “monstro” a abater). Não há mais margem para aumentar impostos sem afectar a actividade económica.

MEDIDAS DO LADO DA DESPESA – O ATAQUE AOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assiste-se, por seu turno, do lado da despesa, a um ataque indiscriminado e injustificado aos funcionários da administração pública, já que eles não são responsáveis, nem de perto nem de longe, pelo descontrolo da despesa pública em Portugal.

Convirá relembrar que, no passado recente, quando se criou o NSR (Novo Sistema Retributivo) em 1989, o número de funcionários existentes era ligeiramente superior ao meio milhão e, em paralelo, foi criado um quadro de excedentes (supranumerários) que permitia uma gestão flexível e dinâmica dos recursos humanos do Estado. Também no caso dos professores dos ensinos básico e secundário existia uma espécie de “filtro” na progressão aos escalões de remuneração mais elevada.

Em suma, com o NSR, melhorava-se substantivamente a retribuição dos funcionários da administração pública (que até aí tinham vencimentos indignos) mas geria-se com rigor quer o seu número total, quer a sua distribuição nos diferentes sectores, quer, inclusive, a sua progressão a escalões de maior remuneração e que representavam, por essa via, maiores encargos para o Estado.

Quando o primeiro governo do Eng. António Guterres tomou posse, o quadro de excedentes foi extinto, o “filtro” para a passagem dos docentes aos escalões de maior remuneração foi removido e, no final da sua governação, o número de funcionários da administração pública ultrapassava já os 700 mil.

Foi este último factor o grande responsável pelo descontrolo da despesa pública e pela sua rigidificação. Numa altura em que a conjuntura económica era favorável e que a taxa de desemprego era muito reduzida os socialistas optaram por criar “mais Estado” e, quando a receita diminuiu, Portugal viu-se confrontado com um problema orçamental que ainda hoje persiste, uma vez que, desde 2001, a nossa economia, à semelhança da europeia, vive um período de fraco crescimento e até de recessão técnica.

Curiosamente, ou talvez não, não existe no Plano de Estabilidade e Crescimento apresentado qualquer medida de diminuição negociada do número de funcionários da administração pública.

Procura igualmente, de algum modo, o governo apresentar um conjunto de medidas simbólicas por forma a argumentar que “os sacrifícios são para todos”. Estão neste registo as recentes medidas tendentes a “moralizar” a classe política. Sem embargo, e embora entendamos que são correctas elas são todavia uma “cortina de fumo” para desviar as atenções do verdadeiro problema: não haverá uma verdadeira política de contenção da despesa (salvo no que diz respeito aos direitos dos funcionários da administração pública).

AS SCUT – MONUMENTOS VIVOS AO DESPESISMO SOCIALISTA

Ainda do lado da despesa, não se entende (e os trabalhadores da administração pública em particular) porque motivo é que o serviço da dívida das SCUT (Auto-estradas Sem Custos para o Utilizador) não é repercutido nos utilizadores dessas vias.

Convirá ter em mente que, após um período de carência contratual, já em 2005, a factura será de 520 milhões de Euros, e seguirá em crescendo até ao ano de 2031, empenhando igualmente as futuras gerações. Ou seja, só no corrente ano a despesa será algumas vezes superior ao que se pretende poupar através dos cortes injustos nos direitos dos funcionários da administração pública.

São os socialistas no seu melhor: o calendário eleitoral a prevalecer sobre o interesse público e, não esqueçamos, 2005 será ano de eleições autárquicas.

INVESTIMENTO PÚBLICO DEVE SER REPRODUTOR

Por último, foi anunciado um pacote de investimento público, com o aeroporto da Ota à cabeça, de reprodutibilidade duvidosa. Trata-se de um investimento vultuoso, fortemente suportado pelo orçamento de Estado, marcadamente regionalizado e que, segundo a maioria dos especialistas, está longe de se justificar, uma vez que a actual instalação aeroportuária de Lisboa está longe de esgotar a sua capacidade e pode ser desdobrada, com vantagem, numa das bases aéreas existentes na região de Lisboa.

Poupanças nesta área permitiriam uma redução do lado da despesa, passível de ser canalizada para investimentos públicos verdadeiramente reprodutivos suprindo carências das populações em diversos sectores, bem como “aliviar” a forte factura que está a ser exigida aos trabalhadores da administração pública.

CENÁRIO DE LUTAS LABORAIS SEM PRECEDENTES

Pelos motivos enunciados, compreende-se que se avizinham, no aspecto social, tempos de lutas laborais quase sem precedente no Portugal democrático. A convergência de pontos de vista entre sindicatos representantes dos trabalhadores da administração pública de filiações díspares é disso o melhor indício.

É a resposta a quem transforma os trabalhadores da administração pública nos bodes expiatórios de uma crise orçamental de que nunca foram responsáveis e para a qual nunca contribuíram. Foi o Partido Socialista que criou o “monstro” da dívida pública e do descontrolo orçamental e é o mesmo partido que aponta as soluções erradas para resolver o assunto.

Pedro Roque
Secretário Nacional e Presidente do Secretariado Distrital de Setúbal dos TSD

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