O Novo ECD, a Criação do Professor Titular e o “FurtoQualificado” da Carreira Docente

Imagem de wehavekaosinthegardem.blogspot.com (com a devida vénia)

Já se tornou um lugar comum afirmar que o actual Executivo, no aspecto educativo, é o pior desde o 25 de Abril. Um breve esforço de memória não trairá, por certo, esta premissa. De facto será muito difícil, para não dizer impossível, recordarmos uma medida positiva e benéfica relativamente ao sistema educativo e à carreira dos professores, que tenha saído da “5 de Outubro” por parte deste XIV Governo.

A declaração de guerra às escolas e aos professores que constitui o novo Estatuto da Carreira Docente (ECD) não tem paralelo no Portugal democrático. Em nome do equilíbrio orçamental destrói-se uma carreira docente estimulante e compromete-se a qualidade do sistema educativo.

A redução drástica da despesa foi o objectivo estratégico (inconfessado, todavia) que presidiu à imposição unilateral do novo ECD, tudo o resto, foram manobras tácticas para se chegar aquele objectivo. Todos os métodos serviram. Não se teve qualquer pudor em atacar o prestígio social e até a dignidade dos professores dos modos mais vis. Pôs-se em causa o seu empenho profissional, a sua assiduidade, o sistema de colocações, a sua carreira, a sua avaliação e responsabilizou-se a classe pelos níveis de insucesso e de abandono escolar.

O objectivo, aparentemente, está conseguido. O ECD consagra um garrote na carreira docente que impedirá a esmagadora maioria dos docentes de ascender ao topo da carreira criando, artificialmente, uma nova categoria (professor titular) com um conteúdo funcional que não se distingue das funções já exercidas pelos docentes nas escolas. É uma quebra clara da boa – fé contratual entre o Estado e cada um dos professores que se encontra na carreira e uma forma capciosa de tentar resolver um problema orçamental à custa da carreira dos professores.

Reforço o modo “aparentemente” já que, embora o ECD esteja publicado e seja lei desta República, ele conta, na questão específica das “duas categorias”, com o desagrado claro dos partidos da Oposição parlamentar como ficou bastante nítido no debate da Apreciação Parlamentar requerido pelo PCP (veja-se http://www3.parlamento.pt/PLC/Iniciativa.aspx?ID_Ini=33371)

Na sequência do referido debate, o Grupo Parlamentar do PSD vai requerer a Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade de algumas normas do "ECD”, precisamente as que dizem respeito à criação da categoria de professor titular. Tal circunstância, para além de expor a solidão da actual maioria sobre esta questão controversa, permite manter a esperança que, no futuro, com uma alteração na composição política parlamentar, a questão será reequacionada no sentido positivo.

De referir que, entretanto, já está em curso o denominado “primeiro concurso para professor titular”. Corresponde, de resto, à primeira regulamentação do novo ECD e consta de duas parte distintas:

· uma primeira fase para os professores que se encontram no 10.º escalão em que, de modo automático, “ascendem” a titular se no conjunto da soma de diferentes pontuações atribuídas a desempenhos nos últimos sete anos obtiverem 92 pontos;

· uma segunda fase para os professores actualmente nos 8.º e 9.º escalões e nos quais os mesmos parâmetros permitem uma graduação de acordo com a soma das pontuações obtida e a colocação em vagas de titular disponíveis.

Ou seja, os professores do 10.º escalão, irão ganhar exactamente o mesmo como titulares e ocuparão a maioria das escassas vagas uma vez que a necessidade de titulares é diminuta (correspondendo, de resto, às coordenações dos departamentos, órgãos de gestão e pouco mais). As poucas vagas que restarão serão então ocupadas pelos demais professores concorrentes (8.º e 9.º escalões). Não é, portanto, um concurso, é antes uma fraude generalizada já que a esmagadora maioria dos docentes marcará passo na carreira e, todos aqueles que ainda não alcançaram o 8.º escalão, verão o seu topo de carreira num índice remuneratório situado, algures, entre o 7.º e o 8.º escalões. O 10.º escalão será agora uma miragem para quase todos os que ainda não o alcançam, mesmo para quem concorra agora a titular.

De igual modo, os critérios de ordenamento dos candidatos e os parâmetros da grelha de pontuação ferem os mais elementares princípios de segurança jurídica, já que são definidas regras que regulamentam um período temporal pretérito na carreira de um docente. Tais regras são perfeitamente arbitrárias e retroactivas descriminando todos os que exerceram determinados cargos nas escolas há mais de sete anos ou penalizando todos os professores que, ao abrigo do art.º 38 do anterior ECD, estavam equiparados a serviço docente efectivo (exercício dos cargos de Presidente da República, deputado à Assembleia da República, membro do Governo, vereadores, chefes de gabinete, assessores, dirigentes sindicais, etc.).

Esta penalização tem rosto: trata-se de tentar vergar os sindicatos de docentes que, com elevado sentido de dever, puseram de lado as suas divergências e se uniram em “Plataforma Sindical” encetando um processo de luta ímpar com efeitos políticos nefastos para a imagem do Governo em geral e da equipa da Educação em particular. Para além da tentativa de chantagear os sindicatos há o aspecto pérfido da “vingança” e do “ajuste de contas” contra os dirigentes sindicais. De resto, esta forma heterodoxa de entender o diálogo social encontra eco aos mais diversos níveis na vida do sistema educativo e ameaça tornar-se prática corrente na vida do sistema educativo aos mais diversos níveis.

Veja-se, por exemplo, o caso da interdição dos docentes poderem assistir a reuniões sindicais fora do seu local de trabalho (mesmo que seja noutra escola) que foi derrogada por um tribunal mas que a administração insiste em manter ilegalmente em vigor ou, mais recentemente, o episódio da DREN, em que todos, com perplexidade, tomámos conhecimento através da Comunicação Social, da medida disciplinar aplicada ao docente Fernando Charrua que exercia as suas funções naquela Direcção Regional.

Importa debruçarmo-nos sobre este episódio já que ele é elucidativo do actual estado de coisas na administração educativa: o referido professor foi suspenso em virtude de ter feito um comentário jocoso à licenciatura do primeiro - ministro e é acusado, pela respectiva Directora Regional de, desse modo, ter insultado o governante. Tratar-se-à, certamente, aos zelosos olhos administrativos da senhora Directora Regional, de um crime de “alta traição” e merecedor de uma punição exemplar (apesar de ser fonte de inspiração quotidiana do anedotário nacional).

Tal procedimento configura uma forma encapotada de pressão sobre o conjunto dos funcionários públicos portugueses, uma espécie de aviso público, formal e solene, embora subliminar, que está de novo instalado o "delito de opinião" e que os direitos constitucionais de liberdade de expressão e de opinião, que custaram, tantas vezes, a liberdade de muitos para que pudessem ser consagrados em Portugal, se encontram de novo comprometidos entre nós.

Quando os tiques autocráticos se instalam numa sociedade supostamente plural, quando se confunde maioria absoluta com “poder absoluto” e quando se espezinham direitos constitucionais de forma leviana então estamos perante um sinal eloquente de que, politicamente, algo vai mal, muito mal mesmo, neste Portugal democrático.

Também os professores estão a ser vítimas desta postura autoritária. O novo ECD é a institucionalização de um “furto qualificado” à sua carreira e de uma afronta à sua dignidade. Mas como diz o povo: “não há mal que sempre dure…”.

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