Conferência de Imprensa, Setúbal, 20 de Janeiro de 2003

Conferência de Imprensa, Setúbal, 20 de Janeiro de 2003

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APROVAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
É hoje indisfarcável que legislação laboral actualmente ainda em vigor e que será revogada pelo novo Código do Trabalho, discutido e aprovado na generalidade nos passados dias 15 e 16 de Janeiro no Parlamento, constitui um emaranhado de normas e regulamentos que, desde há muito, esgotou o seu prazo de validade.
Dispersa, anacrónica, reflectindo momentos políticos e sociais díspares, passadista e facilmente manipulável, transformou-se há muito no álibi dos incumpridores. Com um reduzido grau de efectividade, conformou a sua rigidez num perverso e objectivo aliado da ineficiência económica e da injustiça social.
Assim, apesar da campanha e das críticas infundadas da Oposição, o Código de Trabalho foi, porventura, o projecto legislativo mais debatido em Portugal desde o 25 de Abril. Desde o início, houve o propósito de um debate profundo e esclarecedor. Por isso, em 18 de Julho do ano passado, o país pôde começar a reflectir primeiro sobre um anteprojecto e depois sobre uma proposta de lei material que esteve vários meses em discussão a diferentes níveis.
No fim deste longo período, foi possível realizar mais de 130 horas de reuniões da Comissão Permanente da Concertação Social, ouvir especialistas nesta matéria, promover inúmeros debates públicos, receber sugestões, observações e críticas de muitos portugueses. Exemplo claro disso – o website do Ministério do Trabalho foi objecto de 340 000 visitas durante o referido período (média diária de cerca de 2500 consultas). A Comissão Trabalho da Assembleia da República no âmbito das suas competências parlamentares procedeu, por sua vez, a um vasto conjunto de audiências no âmbito do período de discussão pública que antecedeu o debate e aprovação na generalidade.
Este Código do Trabalho é pois uma condição instrumental, para vencermos os desafios da competitividade, da produtividade e da coesão social. É um passo para reforçar, entre nós, o modelo social europeu nas relações de trabalho, sem perder de vista, porém, a nossa própria realidade.
O compromisso tripartido que foi possível gerar entre o Governo, a UGT e a CIP veio, afinal, provar que a cultura e a prática de negociação saudável, é bem mais útil que a prática de pura confrontação. Provou-se a inutilidade de greves provocadas em pleno período de discussão pública. A greve é o último recurso, não pode ser a arma de arremesso político que alguns, motivados por razões de natureza política e agindo, supostamente em nome dos interesses dos trabalhadores a querem transformar.
A proposta de lei, agora aprovada, beneficiou bastante do debate público e da discussão com os parceiros sociais. Por isso congratulamo-nos com o compromisso tripartido a que foi possível chegar de forma responsável e livre entre os parceiros atrás referidos.

SITUAÇÃO DO EMPREGO NA PENÍNSULA DE SETÚBAL
A actual conjuntura caracteriza-se pelo abrandamento da actividade económica em virtude de dificuldades geradas por opções políticas erradas tomadas num passado recente pelo executivo anterior. Por esse facto, medidas de excepção estão a ser tomadas por forma a que Portugal recupere a plena saúde orçamental e readquira a sua credibilidade internacional.
De igual modo, concorrendo também para este facto, um clima de alguma recessão internacional reflecte-se nesse mesmo abrandamento.
Mercê destas circunstâncias, Portugal em geral e a península de Setúbal em particular começam a atravessar alguns problemas no capítulo social, devido ao aumento da taxa de desemprego. A tendência, a curto prazo, aponta na persistência deste problema social na nossa região. Acresce a este facto a circunstância de tradicionalmente as percentagens serem, invariavelmente, superiores à média do Continente.
O Governo ciente desta realidade fez aprovar recentemente um “Plano Nacional de Emprego”, previu e dotou o Orçamento de Estado para o corrente ano com um acréscimo de verbas para a prestação social do subsídio de Desemprego e inclusivamente, pela voz autorizada do Sr. Ministro da Segurança Social e Trabalho afirmou, há meses na Assembleia da República que, quer a Cova da Beira, quer a península de Setúbal, pelos motivos atrás enunciados, iriam beneficiar de um Programa Especial de Emprego e Formação Profissional
Assim na sequência da realização da Assembleia Distrital de Setúbal do PSD, reunida nesta mesma cidade em 17 de Janeiro de 2003 e de uma moção aí aprovada unanimemente nesse teor alertarmos o Governo de Portugal para a urgência e conveniência desta medida por forma a que ela se possa concretizar em tempo útil e produzir assim, como todos o desejamos, os seus frutos para que esta região reassuma a sua dinâmica sócio-económica como geradora de riqueza e de bem estar no todo nacional.

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